Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Administrativo
A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, vedada pelo art.
37, II, da CF/88.
STF.
Plenário.
ADI 3199, Rel.
Roberto Barroso, j.
20/04/2020 - Informativo 977.