Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

Desponta a transcendência política da questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de reflexos das parcelas deferidas em juízo nas contribuições devidas à entidade de previdência privada, haja vista a decisão regional ter decidido pela incompetência da Justiça Especializada e enquadrado indevidamente o caso no Tema 190 de Repercussão Geral, a par de o Supremo Tribunal Federal ter recentemente fixado o Tema 1.166 que prevê a competência da Justiça do Trabalho. TST-Ag-ARR-270-25.2018.5.12.0037, 4ª Turma, rel.

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Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 30/11/2021 - Informativo 248.