Jurisprudência de Direito Constitucional

É inconstitucional norma estadual que, de maneira genérica e abrangente, permite a convocação temporária de profissionais da área da educação sem prévio vínculo com a Administração Pública para suprir vacância de cargo público efetivo. ADPF 915/MG, relator Min.

Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 20.5.2022 - Informativo 1054.