Jurisprudência

O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229, parágrafo único, dessa mesma lei (patentes mailbox). 2ª Seção.

REsp 1.869.959-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Rel.

Acd.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 27/04/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1065) - Informativo 734.