Jurisprudência de Direito Processual Civil

A ausência de assinatura na petição de ratificação do recurso de apelação interposto prematuramente não o torna inexistente, mas revela irregularidade formal que pode ser sanada pela parte peticionante, nos termos do art. 76 do CPC/15. REsp 1.712.851-PA, Rel.

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Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/12/2021 - Informativo 723.