Jurisprudência de Direito Civil

O fato de ter havido prescrição da pretensão punitiva não impede o ajuizamento ou a continuidade da ação civil ex delicto.

3ª Turma.

REsp 1.802.170-SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 20/02/2020 - Informativo 666.