Jurisprudência de Direito Civil

Pode ser válida a estipulação que confira ao credor a possibilidade de exigir, "tão logo fosse de seu interesse", a transferência da propriedade de imóvel. REsp 1.990.221-SC, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022 - Informativo 735.