Jurisprudência de Direito Constitucional

É inconstitucional a legislação estadual que estabelece a redução obrigatória das mensalidades da rede privada de ensino durante a vigência das medidas restritivas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus.

ADI 6575, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em 18/12/2020 - Informativo 1003.