Jurisprudência de Direito Administrativo

Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. STF.

Plenário.

RE 636.553/RS, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, j. 19/02/2020, Repercussão Geral: Tema 445 - Informativo 967.