Jurisprudência de Direito Tributário

Configura ilegalidade exigir das empresas prestadoras de serviços de telefonia a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins integrada com os montantes concernentes ao uso da estrutura de terceiros - interconexão e roaming.

REsp 1.599.065-DF, Rel.

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Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 09/11/2021 - Informativo 717.