Jurisprudência de Direito Processual Penal

O delatado tem o direito de acesso aos termos de colaboração premiada que mencionem seu nome, desde que já tenham sido juntados aos autos e não prejudiquem diligências em andamento.

2ª Turma.

Rcl 30742 AgR/SP, Min.

Ricardo Lewandowski, 4/2/2020 - Informativo 965.