Jurisprudência de Direito Administrativo

É possível a anulação do ato de anistia pela Administração Pública, evidenciada a violação direta do art.

8º do ADCT (que exige a comprovação de perseguição política), mesmo quando decorrido o prazo decadencial contido na Lei n.

9.784/1999 (mais de 5 anos).

1ª Seção.

MS 19.070-DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Rel.

Acd.

Min.

Og Fernandes, julgado em 12/02/2020 - Informativo 668.