Jurisprudência de Direito Processual Penal

A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos.

HC 612.636-RS, Rel.

Min.

Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Rel.

Acd.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por maioria, julgado em 05/10/2021 - Informativo 713.