Jurisprudência de Direito Civil Direito do Consumidor

É devida a limitação do reembolso, pelo preço de tabela, ao usuário que utilizar para o tratamento de terapia coberta, os profissionais e estabelecimentos não credenciados, estejam eles dentro ou fora da área de abrangência do município/área geográfica e de estar ou não o paciente em situação de emergência ou urgência. AgInt no REsp 1.933.552-ES, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Rel.

Acd.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, por maioria, julgado em 15/03/2022 - Informativo 729.