Jurisprudência de Direito Civil

Não é cabível, sem motivação idônea, a alteração do nome de menor para exclusão do agnome "filho" e inclusão do sobrenome materno. REsp 1.731.091-SC, Rel.

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Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 14/12/2021 - Informativo 723.