Jurisprudência de Direito Civil

Para que um nome civil, ou patronímico, seja registrado como marca, impõe-se a autorização pelo titular ou sucessores, de forma limitada e específica àquele registro, em classe e item pleiteados.

REsp 1.354.473-RJ, Rel.

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Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 05/10/2021 - Informativo 712.