Jurisprudência

Compete ao juízo da recuperação judicial o julgamento de tutela de urgência que tem por objetivo antecipar o início do stay period ou suspender os atos expropriatórios determinados em outros juízos, antes mesmo de deferido o processamento da recuperação.

2ª Seção.

CC 168.000-AL, Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 11/12/2019 - Informativo 663.