Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

A inexistência de ilegalidade em ordem judicial que determina o bloqueio e repasse de créditos que a executada possua junto a outras empresas, não impede a readequação de patamar constritivo que compromete gravemente o regular funcionamento das atividades empresariais da devedora, haja vista a necessidade de atender, concomitantemente, os direitos dos credores à satisfação integral e a uma execução mais célere, e da devedora, de ter a execução processada da forma menos gravosa possível. TST-ROT11055-07.2021.5.03.0000, SBDI-II, rel.

Min.

Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 2/8/2022 - Informativo 258.