Jurisprudência de Direito Tributário

O IOF incide nas movimentações decorrentes das operações de "conferência internacional de ações" de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa brasileira.

REsp 1.671.357-SP, Rel.

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Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 09/11/2021 - Informativo 717.