Jurisprudência de Direito Administrativo

No tocante ao valor da reparação mensal devida aos anistiados políticos, a fixação do quantum indenizatório por pesquisa de mercado, deve ser supletiva, utilizada apenas quando não há, por outros meios, como se estipular o valor da prestação mensal, permanente e continuada.

1ª Seção.

MS 24.508/DF, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 12/05/2021 - Informativo 696.