Jurisprudência de Direito Constitucional

É constitucional norma estadual que disponha sobre obrigações destinadas às empresas de telecomunicações, relativamente à oferta de produtos e serviços.

Plenário.

ADI 5962/DF, relator Min.

Marco Aurélio, julgamento em 25.2.2021 - Informativo 1007.