Jurisprudência de Direito Processual Penal

A determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio. RHC 145.225-RO, Rel.

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Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por maioria, julgado em 15/02/2022 - Informativo 725.