Jurisprudência de Direito Tributário Direito Processual Civil

O termo inicial da prescrição para redirecionamento em caso de dissolução irregular da empresa será a diligência de citação da pessoa jurídica ou data da prática de ato inequívoco, a depender do caso concreto.

1ª Seção.

REsp 1.201.993-SP, Min.

Herman Benjamin, 08/05/2019 (recurso repetitivo - Tema 444) - Informativo 662.