Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

1.

O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). 2.

O redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios em face do patrimônio dos sócios da pessoa jurídica. TST-RR-550-76.2014.5.02.0081, 7ª Turma, rel.

Min.

Renato de Lacerda Paiva, julgado em 16/2/2022 - Informativo 250.