Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

Aplica-se integralmente a decisão do STF no sentido de considerar que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. TST-RR-100080-60.2016.5.01.0065, 7ª Turma, rel.

Min.

Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 23/2/2022 - Informativo 250.