Jurisprudência

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria.

RE 1221446/RJ, relator Min.

Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 18.6.2021 - Informativo 1022.