Jurisprudência de Direito Constitucional

2022 Jurisprudência

É inconstitucional lei estadual que isenta servidores públicos da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública local, privilegiando, sem justificativa razoável para tanto, um grupo mais favorecido social e economicamente. ADI 5818/CE, relator Min.

Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min.

Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 13.5.2022; ADI 3918/SE, relator Min.

Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 13.5.2022 - Informativo 1054.