Jurisprudência de Direito Processual Civil

Ação que pleiteia exclusão da parcela do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA do salário de contribuição compete ao primeiro juízo em que for ajuizada, trabalhista ou federal, nos limites da sua jurisdição.

2ª Seção.

CC 158.327/MG, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j.

11/03/2020 - Informativo 667.