Jurisprudência de Direito Constitucional

Norma estadual ou municipal não pode conferir a parlamentar, individualmente (a CF confere exclusivamente às Casas do Poder Legislativo), o poder de requisitar informações ao Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, ressalvada a possibilidade de o parlamentar atuar na condição de cidadão.

ADI 4700/DF, relator Min.

Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 13.12.2021 - Informativo 1041.