Jurisprudência

Não alcança envergadura constitucional a controvérsia relativa à convocação para o serviço militar obrigatório de estudante de medicina — após a conclusão do curso —, anteriormente dispensado por excesso de contingente.

Plenário.

RE 754276/RS, Rel.

Min.

Rosa Weber, julgado em 20/3/2021 - Informativo 1010.