Jurisprudência de Direito Civil

O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios, recebe a proteção da impenhorabilidade de bem de família. REsp 1.935.563-SP, Rel.

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Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022 - Informativo 735.