Jurisprudência de Direito Constitucional

1.

É inconstitucional a lei estadual que disciplina, no âmbito do ente federado, aspectos das relações entre seguradoras e segurados, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e seguros.

2.

É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que atribua competências ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visto que compete ao Governador iniciar o processo legislativo de lei que vise estabelecer atribuições e obrigações a órgãos componentes da estrutura administrativa do Poder Executivo estadual.

ADI 6132/GO, relatora Min Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 26.11.2021 - Informativo 1039.