Jurisprudência de Direito Constitucional

Em tese, é possível o manejo de ADO pedindo a instituição de pagamento de valor mínimo em favor dos mais necessitados durante situação de calamidade pública decorrente de pandemia.

Plenário.

ADO 56/DF, Rel.

Min.

Marco Aurélio, red.

p/ o ac.

Min.

Roberto Barroso, julgado em 30/4/2020 - Informativo 975.