Jurisprudência

É legal a internação de adolescente gestante ou com o filho em amamentação, desde que assegurada atenção integral à sua saúde, bem como as condições necessárias para que permaneça com seu filho durante o período de amamentação.

5ª Turma.

HC 543.279-SP, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/03/2020 - Informativo 668.