Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Ambiental

É inconstitucional lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente (APP) fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União. ADI 5675/MG, rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 17.12.2021 - Informativo 1042.