Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

Admite-se, excepcionalmente, o cabimento do mandado de segurança em face de ato coator que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a constrição de veículo especial de executado com deficiência, a fim de assegurar a dignidade da pessoa humana. TST-ROT1000902-22.2021.5.02.0000, SBDI-II, rel.

Min.

Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 20/9/2022 - Informativo 261.