Jurisprudência de Direito Constitucional

É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais previstas no art.

18, § 4º, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 15/1996.

ADI 4711/RS, relator Min.

Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 3.9.2021 - Informativo 1028.