Jurisprudência

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art.

10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS), atende ao princípio da legalidade tributária (art.

150, I, CRFB/88).

RE 677725/RS, relator Min.

Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 10.11.2021 - Informativo 1037.