Jurisprudência de Direito Constitucional

É inconstitucional norma estadual que restabeleça, no âmbito do Poder Judiciário local, cargos de Advogado da Justiça Militar vocacionados a patrocinar a defesa gratuita de praças da Polícia Militar. ADI 3152/CE, relatora Min.

Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 26.4.2022 - Informativo 1052.