Jurisprudência de Direito Penal

O indivíduo que não atende a ordem dada pelo oficial de justiça na ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo comete crime de desobediência (art.

330 do CP).

1ª Turma.

HC 169417/SP, rel.

orig.

Min.

Marco Aurélio, red.

p/ o ac.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em 28/4/2020 - Informativo 975.