Jurisprudência de Direito Processual Penal

A eventual incidência da causa de aumento descrita na parte final do § 4º do art. 1º da Lei de Lavagem de Dinheiro, na redação dada pela Lei n. 12.683/2012, não constituiu empecilho para o juiz manter a separação dos feitos, nos termos do art. 80 do CPP. RHC 157.077-SP, Rel.

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Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022 - Informativo 735.