Jurisprudência de Direito Constitucional

2022 Jurisprudência

A Defensoria Pública detém a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação. ADI 6852/DF, ADI 6865/PB, relator Min.

Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 18.2.2022; ADI 6867/ES, ADI 6870/DF, ADI 6871/CE, ADI 6872/AP, ADI 6873/AM, relator Min.

Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 18.2.2022; ADI 6875/RN, relator Min.

Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 18.2.2022 - Informativo 1045.