Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

Quando a cláusula penal for reputada excessiva diante do conjunto probatório dos autos, a teor do que dispõe o art.

413 do CC/02, não autoriza a exclusão total da referida penalidade quando se verificar o descumprimento parcial do acordo, por implicar na alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da CF.

TST-RR-357- 64.2019.5.08.0131, 3ª Turma, rel.

Min.

Mauricio Godinho Delgado, julgado em 22/9/2021 - Informativo 244.