Jurisprudência de Direito Processual Penal

Depois do trânsito em julgado, defesa impetrou HC pedindo a anulação do acórdão do TJ; STJ concedeu a ordem; TJ rejulgou e manteve a condenação; MP interpõe recurso especial para aumentar a pena; STJ não pode majorar a pena porque isso seria reformatio in pejus indireta.

3ª Seção.

RvCr 4.853-SC, Min.

Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), 27/11/2019 - Informativo 663.