Jurisprudência de Direito Constitucional

Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal.

RE 598650/MS, relator Min.

Marco Aurélio, redator do acórdão Min.

Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 8.10.2021 - Informativo 1033.