Jurisprudência de Direito Processual Penal

Não viola a ordem pública brasileira o compartilhamento direto de dados bancários pelos órgãos investigativos mesmo que, no Estado de origem, sejam obtidos sem prévia autorização judicial, se a reserva de jurisdição não é exigida pela legislação local.

AREsp 701.833-SP, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 04/05/2021 - Informativo 695.