Jurisprudência de Direito Constitucional

Ofende os arts.

2º e 84, II, da Constituição Federal (CF) norma de legislação estadual que estabelece prazo para o chefe do Poder Executivo apresentar a regulamentação de disposições legais.

ADI 4728/DF, relatora Min.

Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 12.11.2021 - Informativo 1037.