Jurisprudência de Direito Constitucional

2020 Jurisprudência

1- As Procuradorias de Estado não gozam de autonomia funcional, administrativa ou financeira; 2- A garantia da inamovibilidade conferida pela Constituição Federal aos magistrados, aos membros do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública não pode ser estendida aos procuradores de estado; 3- Os princípios institucionais e as prerrogativas funcionais do Ministério Público e da Defensoria Pública não podem ser estendidos às Procuradorias de Estado; 4- Não pode ser conferida independência funcional aos Procuradores do Estado.

Plenário.

ADI 1246, Rel.

Roberto Barroso, j.

11/04/2019 Plenário.

ADI 5029, Rel.

Luiz Fux, j.

15/04/2020 - Informativo 975.