Jurisprudência

É constitucional a delegação prevista no art.

10 da Lei 10.666/2003 para que norma infralegal fixe a alíquota individual de forma variável da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).

ADI 4397/DF, relator Min.

Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 10.11.2021 - Informativo 1037.