Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Administrativo

É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra decreto executivo quando este assume feição flagrantemente autônoma.

É inconstitucional a previsão por meio de decreto de nomeação “pro tempore” (temporária), pelo Ministro da Educação, de dirigentes de instituições de ensino federais sem que seja observado o processo eleitoral que conta com a participação da comunidade escolar.

Plenário.

ADI 6543/DF, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, julgado em 26/03/2021 - Informativo 1011.